Ordenamento pesqueiro da manjuba em área de preservação ambiental

Abstract

Área de Proteção Ambiental (APA) é uma Unidade de Conservação de uso direto, onde a estratégia de gerenciamento visa compatibilizar as atividades humanas com a preservação da vida silvestre, a proteção dos recursos naturais, e a estabilidade e a melhoria da qualidade de vida das populações envolvidas. A APA Federal Cananéia/Iguape/Peruíbe, na Região do Vale do Ribeira, sudeste do Estado de São Paulo possui uma extensão de 234.000 ha, abrangendo 7 municípios e 6 ilhas oceânicas, com sede administrativa em Iguape. Foi criada com o objetivo de proteger o Complexo Estuarino-Lagunar de Iguape-Cananéia-Paranaguá, um dos principais ecossistemas do planeta, por tratar-se de viveiro natural de organismos aquáticos. Este complexo é constituído pelo ecossistema Mata Atlântica, restingas e mangues, costões rochosos e lagunas. Se destaca a Bacia Hidrográfica do rio Ribeira de Iguape que nasce no Estado do Paraná e desagua no Oceano Atlântico (Iguape, SP). A área apresenta características de um reduzido desenvolvimento econômico regional. Nos municípios do litoral, o turismo e a pesca são relevantes. Em relação à pesca, o principal recurso é a manjuba (Anchoviella lepidentostole), espécie anádroma que migra do oceano para o rio, no verão, para a desova. Esta pesca é realizada por populações ribeirinhas e pescadores artesanais, constituindo-se na atividade econômica de maior rentabilidade. Devido à sobrepesca e exploração na área da foz do rio, conjugadas com problemas ambientais, o rendimento do recurso declinou nas décadas de 80 e 90, resultando em grandes prejuízos e gerando muitos conflitos sociais. Até o ano de 1990, a pesca da manjuba, que ocorre em época de Piracema, era autorizada pelo IBAMA durante todo o período de safra (outubro a março) através de portarias regionais. Foi instituído o primeiro período de defeso (dezembro-janeiro), para a safra 1990/1991; isto resultou em manifestações veementes de desagravo pela comunidade local, pelos industriais da pesca e pelo setor político. A atitude de rebeldia à medida tomada pelo órgão ambiental era uma constante, resultando em confrontos entre os pescadores e os fiscais e um conseqüente desgaste da instituição. Além disto, a questão da pesca predatória na foz do rio tinha que ser, também, levada em consideração