Regulação Econômica 1º Lugar: O mercado secundário de espectro no Brasil: desenho de mecanismos e suas eficiências relativas

Abstract

Os últimos anos foram marcados por uma série de reformas legais com desdobramentos sobre os mercados regulados no Brasil. A mais principiológica delas veio com a Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (BRASIL, 2019a), centrada na racionalização da intervenção estatal. Para o setor de telecomunicações, a reforma do antigo marco legal realizada nos termos da Lei nº 13.879/2019 (BRASIL, 2019b)1 se sobressai. Essa inovação se destaca pela renovação do setor e a revisão da política de acesso a insumos escassos por particulares. Dentre as alterações, a possibilidade de estruturação de um mercado secundário de radiofrequências no Brasil foi um dos destaques e tem particular efeito sobre esta pesquisa. Com isso percebe-se que a tônica de maior liberdade também neste caso se fez presente de forma aplicada. O presente estudo se insere no rol de pesquisas pioneiras sobre o tema. Em particular, busca atualizar as contribuições originais de Yoon et al. (2012), Freitas et al. (2020) e López et al. (2021) sobre o desenho de mecanismos de promoção da liquidez do novo mercado.