Regulação Econômica Categoria Profissionais 1º Lugar: Incertezas, opções reais e a nova orientação regulatória das operadoras de telefonia fixa brasileira: o mark-up sobre o custo de capital

Abstract

O arcabouço regulatório do setor de telecomunicações no Brasil atravessa um momento de grandes transformações. A reboque do Decreto 4733 de 2003 e do fim dos contratos de concessão em 2005, inúmeras diretrizes e medidas vêm sendo estabelecidas com vistas à criação de competição, sobretudo no tradicionalmente concentrado mercado de telefonia fixa local. As políticas de estímulo de competição objetivam a modicidade tarifária e a obtenção de resultados eficientes seja do ponto de vista técnico, alocativo ou dinâmico. Muita atenção tem sido dada à modicidade tarifária e, no entanto, pouca atenção tem sido dada à questão da eficiência, sobretudo no que concerne à eficiência dinâmica, ou seja, à trajetória dos investimentos realizados em infra-estrutura e inovação. O artigo tomará como premissa a nova regulação orientada a custos da interconexão de redes de telecomunicações e proporá ajustes no cálculo da remuneração de capital da telefonia fixa local de forma a evitar prejuízos à otimização das decisões de investimentos e, conseqüentemente, à maximização do bem estar social intertemporal. Cumpre ressaltar que a não consideração do mark-up em um ambiente de volatilidade da demanda, rápidos avanços tecnológicos e flexibilidade das decisões, faz com que a incumbente seja remunerada abaixo do seu custo de oportunidade, o que desestimula o investimento em infraestrutura do setor. A lógica do modelo consiste em estabelecer o mark-up sobre o custo médio ponderado do capital (WACC), levando-se em conta as opções reais disponibilizadas ao entrante pela regulação vigente. Frisa-se que esta discussão tem forte conteúdo prático e está bastante presente em debates ocorridos nos âmbitos de importantes agências reguladoras internacionais. O artigo inova ao incorporar ao modelo de opções reais o impacto de mudanças de paradigmas tecnológicos nos resultados 3 das operadoras de serviços de telefonia fixa comutada (STFC) através de um ajuste discreto para refletir os saltos de tecnologia. Para estimar o mark-up foram utilizados dados financeiros e operacionais disponibilizados nos balanços e relatórios financeiros das firmas. Os resultados apontam para robustez do mark-up em relação a alterações nos três parâmetros básicos do modelo, quais sejam: volatilidade dos pulsos trafegados (tanto fixa-fixa quanto fixa-móvel), freqüência dos choques tecnológicos e magnitude dos choques tecnológicos. Os resultados encontrados apontam para um mark-up entre 0,15% no cenário conservador sem choques tecnológicos e 0,89% no cenário volátil com choque forte. Em termos de recomendação de política pública, o trabalho aponta para a importância efetiva das opções reais na implementação das políticas de competição orientadas a custos do setor. Outro aspecto a ser ressaltado é que quanto maior a volatilidade e a sujeição a choques tecnológicos do negócio regulado, maior deve ser o valor da opção. No caso em questão da telefonia STFC, com base nas premissas adotadas, o mark-up para o WACC aplicado tanto à TU-RL quanto ao apreçamento dos elemento desagregados de rede deve ser um valor inferior a 1%.