Notas sobre a legislação de pessoal

Abstract

As nomeações para cargo de provimento efetivo têm seus efeitos jurídicos, relativamente a permanência do funcionário no cargo, subordinados ao preenchimento de certas condições, que são apuradas através do estágio probatório. O Estatuto dos Funcionários Públicos define o estágio probatório como sendo o período de 730 dias de exercício do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, durante o qual é apurada a conveniência ou não de sua confirmação, mediante a verificação dos seguintes requisitos: . I — Idoneidade moral II — Aptidão III — Disciplina IV — Assiduidade V — Dedicação ao serviço VI — Eficiência (art. 16).