Pareceres de Ruy Cirne Lima: Distribuição de fundo de reserva em proporção ao capital realizado

Abstract

Consulta — Desrespeita a norma do artigo 78, a, da Lei de Sociedade por Ações L.S.A. a distribuição de dividendos, calculados a uma taxa uniforme para todas as ações, mas em função do capital realizado, quando embora todas da mesma classe ou categoria, nem todas se encontram liberadas?