Defesa da Concorrência Categoria Estudantes de Graduação 1º Lugar: A dosimetria das multas impostas em resposta às infrações contra a ordem econômica: uma análise da Lei de Desefa da Concorrência e de sua aplicação pelo Cade

Abstract

Este trabalho analisa a dosimetria das multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) às empresas infratoras da ordem econômica. O tema, de enorme relevância na jurisprudência, foi surpreendentemente esquecido pela literatura brasileira. A multa é o principal instrumento de que o Estado lança mão para punir e, principalmente, prevenir novas condutas anticoncorrenciais. A matéria é regulada na lei concorrencial pela aplicação conjunta dos artigos 23 (prevê multa de 1% a 30% do faturamento bruto da empresa) e 27 (institui os balizadores daquela ponderação). A investigação da aplicação desses dispositivos em 14 condenações paradigmáticas revela que a matéria tem evoluído, mas persiste certa inconsistência quanto (i) à interpretação do conceito de “faturamento” na fixação da base de cálculo da multa; e (ii) à metodologia de avaliação de agravantes e atenuantes. A principal conclusão é que as falhas do modelo vigente são inerentes à estrutura legal atual. À luz desses desafios, a análise (i) da proposta de alteração legislativa que tramita no Senado (PLC n. 06/2009) bem como (ii) de diferentes soluções construídas no exterior, em especial pela Comissão Europeia, aponta um norte para o desenho de um sistema de multas antitruste mais previsível e eficiente no Brasil.