Regulação do setor audiovisual: mapeamento, identificação e robustecimento da agenda regulatória da Ancine

Abstract

Este artigo visa apresentar sistematicamente os incentivos e barreiras regulatórias ao desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional identificados – expressamente ou não – na literatura acadêmica, bem como apresentar alternativas para tornar a regulação uma aliada ao crescimento e aprimoramento do setor audiovisual brasileiro. Por meio de revisão bibliográfica, foram analisadas abordagens regulatórias diversas e seus impactos no mercado audiovisual em um momento de mudanças tecnológicas e comportamentais em um mundo pós-pandemia. Foi identificado que o cinema brasileiro é extremamente dependente de políticas públicas de fomento e proteção do mercado frente à importação de filmes hollywoodianos. As políticas cotas de tela, cota de programação e de combate à pirataria foram consideradas incentivos ao crescimento do mercado cinematográfico. Por outro lado, a ausência de definição quanto à regulação de serviços de VoD e a concessão de meia-entrada, por exemplo, foram associadas a barreiras ao crescimento da indústria cinematográfica brasileira. A importância dos temas elencados sugere que haja suas inclusões e/ou manutenções na Agenda Regulatória da ANCINE, de tal modo que sejam rotineiramente debatidos nos cenários de inovação tecnológica ascendente do mercado.