O proprietário do imóvel na nova Lei do Inquilinato
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v.2, n. 2, p 58-59.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classification
Abstract
O direito do despejo, em favor do proprietário do imóvel, regulado pelo art. 15 da Lei n.° 1.300, de 28 de dezembro de 1950, abrange os quatro casos seguintes : a) quando o proprietário que utiliza prédio
alheio, ou nêle reside, pede, pela primeira vez, o prédio locado, para uso próprio; b ) se pleiteia o prédio, para residência própria, sendo o locatário também proprietário de imóvel residencial; c ) se utilizando prédio próprio, ou nêle residindo, pede outro, de sua propriedade, para usá-lo, comprovada, judicialmente, a necessidade do pedido; d) finalmente, se o proprietário pede o prédio para demolição e edificação licenciada, ou reforma, que dêem ao prédio maior capacidade de utilização.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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