Gestão Municipal e Revisão Constitucional

Abstract

A Escola N acional de Administraçã Pública - ENAP no cumprimento de sua missão de fomentar reflexão e debates sobre questões relevantes para o Setor Público, apresenta, neste número de Cadernos ENAP, a contribuição de prefeitos e ex-prefeitos presentes ao Seminário: G estão Municial e Revisão Constitucional, realizado em parceria com a Frente de Prefeitos das Capitais, em maio de 1993. As relações entre os poderes, o ingresso no serviço público, a com petência dos municípios, aposentadoria, impostos, reforma administrativa, recursos financeiros e orçam entários, educação e saúde, são alguns dos aspectos identificados pelos participantes que, fruto da experiência diária no cumprimento dos preceitos constitucionais, merecem atenção no processo de revisão constitucional. Assim, este documento representa a contribuição da ENAP aos parlam enteares responsáveis pela revisão da constituição brasileira de 1988, e aos cidadãos e administradores públicos interessados no debate sobre questões que integram a pauta para as discussões urgentes deste país.