Gestão Municipal e Revisão Constitucional
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Caderno
Physical description
Número de páginas: 52 p.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
A Escola N acional de Administraçã Pública - ENAP no cumprimento de sua missão de fomentar reflexão e debates sobre questões relevantes para o Setor Público, apresenta, neste número de Cadernos ENAP, a contribuição de prefeitos e ex-prefeitos presentes ao Seminário: G estão Municial e Revisão Constitucional, realizado em parceria com a Frente de Prefeitos das Capitais, em maio de 1993.
As relações entre os poderes, o ingresso no serviço público, a com petência dos municípios, aposentadoria, impostos, reforma administrativa, recursos financeiros e orçam entários, educação e saúde, são alguns dos aspectos identificados pelos participantes que, fruto da experiência diária no cumprimento dos preceitos constitucionais, merecem atenção no processo de revisão constitucional.
Assim, este documento representa a contribuição da ENAP aos parlam enteares responsáveis pela revisão da constituição brasileira de 1988, e aos cidadãos e administradores públicos interessados no debate sobre questões que integram a pauta para as discussões urgentes deste país.
Educational description
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Educational context
SDG subject
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Monografia seriada: Cadernos Enap 03 (v. 1 n. 3)
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