0 regime de competência e sua aplicação no Brasil

Abstract

D . João VI deu início a um vasto plano de organização, que implicava na criação e funcionamento dos órgãos que diziam respeito às finanças reais e particulares. Como parte integrante desse plano, foram surgindo o Banco do Brasil, o Erário Régio, o Conselho de Fazenda, etc. Data, pois, desses tempos, o aparecimento das primeiras manifestações do que constitue, hoje em dia, o aparelhamento econômico-administrativo do Brasil, organismo complexo e sistematizado : o Ministério da Fazenda.