Os "standards legais" e a nova técnica legislativa

Abstract

Não há até agora, em nosso país, nenhum estudo ou trabalho exclusivamente votado ao problema dos standards legais. É um assunto inteiramente novo no campo das nossas disciplinas jurídicas e está ainda por ser tratado numa monografia especializada. Os dois belos volumes, recentemente publicados — o do prof. Santiago Dantas sobre O conflito de vizinhança e sua composição e o do prof. Bilac Pinto sobre a Regulamentação dos serviços de utilidade pública — são contribuições, sob qualquer aspecto, notabilíssimas para a literatura jurídica dos assuntos versados. Neles, certo, o tema dos standards é tratado; mas, como elemento auxiliar, acessório ou subsecivo ao tema principal, aliás superiormente debatido * —um de direito civil e outro de direito administrativo; não, porém, com o caráter especializado de uma monografia, em que versassem este tema oportuno na rica multiplicidade dos seus aspectos.