Acordo de Adesão nº 03/2026 à Ação Enap Aqui

Abstract

Acordo de adesão celebrado entre a Fundação Escola Nacional de Administração Pública e a Prefeitura Municipal de Contagem para formalizar a participação do município na ação de desenvolvimento Enap Aqui. A iniciativa é voltada à capacitação descentralizada de servidores públicos federais, estaduais e municipais, por meio de formato semipresencial que combina cursos de ensino a distância, disponibilizados na Escola Virtual de Governo, e oficinas presenciais. O instrumento estabelece as responsabilidades dos partícipes quanto à disponibilização de conteúdos e materiais didáticos, organização das turmas, contratação e credenciamento de facilitadores, acessibilidade, mobilização dos participantes, registro de frequência, monitoramento e avaliação das capacitações. O acordo possui vigência de 24 meses a partir da assinatura eletrônica e não prevê transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes.