A Redação das Leis e o Contencioso Administrativo
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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Resumo
Em todos os quadrantes dêste imenso país, ouve-se e lê-se uma parêmia que traz implícitos três têrmos por muito tempo ausentes dos foros administrativo e político brasileiros: a perspicácia, a prudência e o bom senso. Sua presença na fase de elaboração dos projetos de lei também nunca deverá ser relegada a plano secundário porque o govêrno, hoje, mais do que antanho, precisa munir-se, não de boas, porém de ótimas leis.