Regulação Econômica Categoria Estudantes de Graduação 3º Lugar: Déficit democrático e legitimação do modelo brasileiro de agências reguladoras independentes através da criação de mecanismos de participação dos administrados

Abstract

O presente trabalho versa sobre o déficit de legitimidade democrática das Agências Reguladoras Independentes brasileiras, bem como sobre a participação dos administrados no processo decisório dessas entidades, mecanismo apontado pela doutrina e previsto no ordenamento jurídico brasileiro com vistas à supressão da aludida deficiência. O objetivo do estudo é, em síntese, o estudo do tema da participação social nos procedimentos administrativos, abordando-se os seus principais benefícios, eventuais pontos negativos, necessidade de previsão em lei, dentre outros aspectos. A metodologia empregada na monografia é descritiva de cunho meramente teórico. Neste sentido, utilizou-se basicamente o método de pesquisa bibliográfica. A relevância da monografia decorre do fato de que a participação da sociedade na tomada de decisões das agências reguladoras possui um papel fundamental, legitimando o processo decisório, na medida em que permite a reunião de um maior número de informações e uma visão mais completa dos fatos e das questões relacionadas ao seu objeto, garantindo, assim, melhores resultados, bem como a diminuição dos conflitos entre administração e administrados. Por sua vez, o aperfeiçoamento das técnicas existentes de participação importará na maior eficiência na realização do interesse público; maior satisfação dos interesses privados; maior transparência das atividades administrativas; maior moralidade e imparcialidade das decisões administrativas; maior lastro de autoridade conferida às decisões; maior estabilidade; maior grau de segurança jurídica; diminuição dos 3 conflitos entre administração e administrados; e, consequentemente, maior legitimidade às decisões administrativas.