Portaria nº 478, de 21 de dezembro de 2020: Dispõe sobre o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Enap. ALTERADA.

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Publisher

Imprensa Nacional

Source

Country

País::BR:Brasil

Type

Ato Normativo

Physical description

3 arquivos

Rights holder

Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

Abstract

Designar o Auditor-Chefe da Enap como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Enap.

Educational description

Intended end-user role

Educational context

SDG subject

Additional description

Ato vigente. Alterada pela Portaria Enap nº 2, de 23 de março de 2022.

License

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