O uso de incentivos como estratégia para o alcance da performance para além da conformidade no âmbito da regulação do transporte rodoviário de cargas

Abstract

Trata-se de um estudo exploratório que busca investigar o atual estágio da regulação do setor de transporte de cargas, visando identificar a viabilidade de serem nela aplicadas os conceitos definidos pela teoria da regulação para além da conformidade. Assim, o trabalho foi desenvolvido no sentido de demonstrar o enquadramento teórico da regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o transporte rodoviário de cargas no paradigma do comando e controle, para posteriormente verificar como mecanismos de “Beyond Compliance” poderiam ser implementados pela Agência. Para tanto, optou-se por realizar uma revisão de textos que tratam da Regulação Responsiva e suas vertentes, acessados por meio de ferramentas de busca de trabalhos acadêmicos. Realizou-se, também, uma pesquisa documental acerca do tratamento dado ao assunto no âmbito das produções da ANTT e, por fim, consulta à legislação que disciplina o transporte rodoviário de cargas. O problema que se buscou investigar no decorrer da pesquisa refere-se à incapacidade de o atual modelo de controle de obrigações do setor contribuir de forma efetiva na mitigação de riscos – principalmente ambientais e sociais – intrínsecos à atividade de transporte rodoviário de cargas, uma vez que citado modelo de enforcement foca suas atenções no cumprimento das regras de operação. Espera-se que a pesquisa contribua para o debate relacionado à mitigação de riscos no âmbito da atividade de transporte rodoviário de cargas, sobretudo no que tange à definição de estratégias regulatórias que poderiam ser adotadas pela ANTT ou formuladores de políticas públicas para o TRC. Por tratar-se, como já ressaltado, de estudo exploratório, a pesquisa não objetiva esgotar o tema proposto, pretendendo, antes de tudo, oportunizar o futuro aprofundamento das questões suscitadas. Além disso, o estuda não pretende traçar métricas ou elaborar métodos para a avaliação de riscos inerentes ao transporte rodoviário de cargas, tampouco para a delimitação das medidas ideais, em abrangência ou imperatividade, para enfrentar tais riscos. Em conclusão, o estudo pretende demonstrar a existência de diferentes estratégias e alternativas para a inserção de medidas para além da conformidade no âmbito da regulação do TRC.