Análise da constitucionalidade da concessão de incentivos e beneficios fiscais no IR e no IPI em relação ao fundo de participação dos municípios – FPM, com análise do caso envolvendo o município de Cajueiro-AL.
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
66 páginas
Data
Detentor dos direitos
Marcelo Pereira de Amorim
Classificação
Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade declarada pelo STF na concessão de incentivos e benefícios fiscais no Imposto sobre a Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e seus reflexos frente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, analisando um caso concreto envolvendo o Município de Cajueiro - AL. Na primeira parte será analisada a história e o embasamento legal do FPM, do IR e do IPI, seguido de uma análise acerca dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito desses impostos. Na sequência, há uma visão geral sobre Gastos Tributários, analisando-se um estudo das Nações Unidas sobre incentivos fiscais e também o Demonstrativo de Gastos Tributários Indiretos no Brasil. A partir do caso concreto com o Município de Cajueiro, propõe-se analisar a questão de hermenêutica jurídica envolvendo a concessão de incentivos e benefícios fiscais do IR e do IPI frente aos recursos destinados ao FPM, sendo abordada a visão da União de que os valores de incentivos e benefícios fiscais legalmente concedidos não compõem a base do Fundo a ser distribuído, uma vez não serem arrecadados, e também a visão dos Municípios quanto à incorporação desses valores na base do Fundo, sob alegação de que a União só deveria conceder benefícios e incentivos fiscais até o limite de sua parte no IR e no IPI. Por fim, pretende-se analisar o posicionamento final do STF sobre a matéria fixando tese de constitucionalidade da concessão por lei de incentivos e benefícios fiscais no IR e no IPI.
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Direito Tributário.
Contexto educacional
368 horas
Tema ODS
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.; 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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