Análise da constitucionalidade da concessão de incentivos e beneficios fiscais no IR e no IPI em relação ao fundo de participação dos municípios – FPM, com análise do caso envolvendo o município de Cajueiro-AL.

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade declarada pelo STF na concessão de incentivos e benefícios fiscais no Imposto sobre a Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e seus reflexos frente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, analisando um caso concreto envolvendo o Município de Cajueiro - AL. Na primeira parte será analisada a história e o embasamento legal do FPM, do IR e do IPI, seguido de uma análise acerca dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito desses impostos. Na sequência, há uma visão geral sobre Gastos Tributários, analisando-se um estudo das Nações Unidas sobre incentivos fiscais e também o Demonstrativo de Gastos Tributários Indiretos no Brasil. A partir do caso concreto com o Município de Cajueiro, propõe-se analisar a questão de hermenêutica jurídica envolvendo a concessão de incentivos e benefícios fiscais do IR e do IPI frente aos recursos destinados ao FPM, sendo abordada a visão da União de que os valores de incentivos e benefícios fiscais legalmente concedidos não compõem a base do Fundo a ser distribuído, uma vez não serem arrecadados, e também a visão dos Municípios quanto à incorporação desses valores na base do Fundo, sob alegação de que a União só deveria conceder benefícios e incentivos fiscais até o limite de sua parte no IR e no IPI. Por fim, pretende-se analisar o posicionamento final do STF sobre a matéria fixando tese de constitucionalidade da concessão por lei de incentivos e benefícios fiscais no IR e no IPI.