Revogação de ato administrativo pela própria administração

Authors

Orozimbo, Nonato

Other contributors

Publisher

Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

Source

Language

Idioma::Português:portuguese:pt

Country

País::BR:Brasil

Type

Artigo

Physical description

Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 1, p. 90-93

Date

1953-07

Rights holder

Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Classification

Direito e Legislação

Abstract

MANDADO D E SEGURANÇA N.° 1.490 Art. 141, § 3.° da Constituição Federal. Leis interpretativas. Lei n.° 525-A, de 7 de dezembro de 1948. E m princípio, o ato administrativo escorreito de nulidade e defeitos, e se dêle resulta uma situação individual, não pode ser pela própria administração revogada. Concessão do mandado de segurança.

Keywords

ato administrativo; direito administrativo; administração pública

Educational description

Intended end-user role

Educational context

SDG subject

16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Additional description

ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017

License

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URI

https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8994
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1953 RSP v3 n1 jul p. 90- 93.pdf (2.82 MB)

Collections

Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960