Cessão de créditos tributários: a experiência de securitização da dívida ativa do estado de Minas Gerais
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
72 páginas
Date
Rights holder
Cristina Monteiro de Queiroz
Classification
Abstract
O objetivo deste trabalho foi entender se a operação de securitização de créditos de ICMS realizada pelo Estado de Minas Gerais em 2012 estava de acordo com (i) a legislação federal para cessão de dívida ativa e (ii) os princípios e conceitos do direito tributário. Para tanto, descreveu-se uma operação de securitização típica no mercado privado e a estrutura da operação realizada pelo Estado de Minas Gerais. Ademais, discutiu-se conceitos como competência tributária, capacidade ativa tributária e sua delegabilidade. O princípio da eficiência e a baixa arrecadação da dívida ativa também foram abordados. Constatou-se que os créditos de ICMS não foram cedidos, apenas o direito autônomo ao recebimento destes. Além disso, como o Estado de Minas Gerais estava mais exposto ao risco da inadimplência, a cessão dos créditos de ICMS foi caracterizada como não definitiva. A hipótese de pesquisa de que a operação não respeitou a legislação foi refutada, uma vez que, à época da operação, não havia vedação para as cessões não definitivas.
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Direito Tributário.
Intended end-user role
Educational context
368 horas
Additional description
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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