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Planos de carreira o significado do modelo em construção para o serviço público federal

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Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)

Resumo

A fixação dc diretrizes para os Planos de Carreira da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas é imperativo para o reordenamento, bem como para a racionalização da administração pública federal, que tem como vetor principal a Constituição Federal, somando-a a outros vinculados à demanda dos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, bem como dos servidores públicos e da sociedade brasileira usuária dos serviços prestados pelo Estado Brasileiro. A proposta do anteprojeto de lei, divulgada pela Comissão Intemisterial encarregada de coordenar todos os trabalhos de sua elaboração, cm nível do Poder Executivo, fundamenta-se nos princípios da qualificação profissional, do desempenho, da continuidade da ação administrativa e da eficiência do serviço público.

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