Vincular recursos orçamentários é racional? Uma avaliação de impacto do Fundo Constitucional do Distrito Federal com diferenças-em-diferenças e controle sintético

Abstract

O Brasil é um dos países que mais utiliza a prática de vincular constitucional ou legalmente recursos orçamentários a programas/atividades específicas. Existe alguma controvérsia teórica e empírica se um maior grau de rigidez orçamentária possui de fato o potencial de beneficiar setores naturalmente pouco atrativos para o corpo político (ex.: educação fundamental e saneamento básico) ou se essa prática acaba por ser apenas um mecanismo que beneficia grupos de interesse que conseguem impor sua vontade por meio de legislações garantidoras de recursos, favorecendo perdas globais de eficiência. Nesse contexto, esta monografia propõe uma investigação positiva para os impactos decorrentes do fenômeno da vinculação de recursos orçamentários a programas governamentais da área de segurança pública. Investigou-se nesta monografia a efetividade da decisão da União em vincular legalmente recursos ao setor de segurança pública da capital federal por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) em dezembro de 2002. O estudo se legitima na medida em que busca contribuir com o debate sobre um tema que tem sido recorrente nas discussões fiscais recentes, em especial pela sua capacidade de limitar as ações de gestão propostas como saneadoras para a crise econômica vigente. Além disso, verificou-se que existem ainda poucas contribuições que mensurem empiricamente o impacto econômico dessas estratégias vinculatórias. Por fim, a expansão do modelo de rigidez orçamentária do FCDF ao restante da Federação tem sido politicamente cogitada como uma das providências nacionais de longo prazo para se mitigar os índices de criminalidade vigentes nos estados. As estratégias de identificação para a delimitação dos fatores causais consistem na aplicação dos métodos de diferenças-em-diferenças (DID) e de controle sintético (CS) a um painel anual de dados que compreende o período de 1995-2011. As variáveis de resultado foram as taxas de homicídios por 100 mil habitantes, como proxy para os crimes contra a pessoa, e as taxas de roubos e furtos de veículos por 100 mil emplacamentos como medida dos delitos contra o patrimônio. Os resultados obtidos sugerem que a criação e a manutenção do FCDF não lograram impacto significativo sobre as variáveis de resultado, isto é, não foram exitosas em melhorar os indicadores de criminalidade do ente beneficiado, configurando-se na prática em apenas mais um mecanismo de fortalecimento da burocracia distrital, principal beneficiária dos recursos crescentemente vinculados ao setor de segurança pública. Dito em outras palavras, vincular recursos no contexto analisado parece ter sido uma decisão economicamente pouco racional e contraproducente. A estratégia de disseminar iniciativas desse tipo para o restante da Federação deve, portanto, ser analisada com muita cautela.