Curso 2: mecanismo OGU-PAC (transferências obrigatórias) - programa avaliação socioeconômica de projetos
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
Este documento trata de as ações de saneamento no âmbito do PAC, agentes envolvidos, regras específicas do ministério das cidades, regras de contratação e execução