O impacto da Emenda Constitucional nº 95/2016 no investimento público federal em infraestrutura de transporte rodoviário.

Abstract

O investimento em infraestrutura é essencial ao desenvolvimento de qualquer país. Uma das preocupações centrais de qualquer governo, portanto, deve ser o de implementar políticas públicas que fomentem a instalação, manutenção e adequação de ativos de infraestrutura que possibilitem o desenvolvimento de atividades econômicas. O planejamento da utilização de recursos financeiros para tal, seja de origem pública ou por parcerias com a iniciativa privada, é fundamental para que esses objetivos sejam levados a cabo. Por maior que seja a participação privada é impraticável o Estado se imiscuir nessa tarefa, pois, em algumas situações, não há viabilidade econômica para que empresas ou empreiteiras realizem as obras ou os serviços necessários. Assim, o investimento público em infraestrutura deve ter atenção redobrada por parte de governos, no caso em estudo, em particular da esfera federal. Tal cuidado perpassa pela governança que é dada para o orçamento federal, quais regras fiscais são aplicadas, pois, seus efeitos impactarão diretamente os investimentos em infraestrutura. Neste contexto, tornase relevante avaliar o impacto que a Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como Teto de Gastos, teve nos investimentos públicos em infraestrutura de transporte rodoviário e como esses efeitos se alinham com o planejamento do governo federal no setor de transportes.