Royalties do petróleo: compensação financeira aos estados, municípios e órgãos da administração direta afetados: análise da constitucionalidade da destinação de recursos de royalties ao Fundo Especial

Abstract

Trabalho sobre a análise de constitucionalidade da distribuição de recursos arrecadados a títulos de royalties a Estados e Municípios não afetados. Inicia-se com introdução ao contexto da indústria do petróleo. Depois, abordagem histórica da origem dos royalties e síntese da evolução normativa do tema no Brasil. Em seguida, elaborou-se uma análise da constitucionalidade das normas legais que atribuem a entes não afetados fatia das receitas originárias dos royalties do petróleo mediante duas abordagens: diferença na forma de se calcular as receitas de cunho indenizatório e análise dos argumentos apresentados no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917. Concluiu-se que os royalties devem ser entendidos como o que a Constituição denominou "compensação financeira" e, consequentemente, seria inconstitucional a atual forma de distribuição dos recursos a entes não afetados via Fundo Especial.