Avaliação de políticas públicas: a contribuição das diretrizes nacionais para o marco legal da micro e minigeração distribuída - MMGD

Abstract

Este artigo discute como a avaliação de políticas públicas pode contribuir para a análise do poder de agenda do CNPE na formulação de políticas públicas no setor elétrico brasileiro. A dissertação propõe uma avaliação dos efeitos da Resolução CNPE nº 15/2020 e sua contribuição para a aprovação do marco legal da micro e minigeração distribuída, utilizando a perspectiva da avaliação de políticas públicas. A indústria de energia elétrica é altamente regulada e a política governamental exerce grande influência sobre a agenda de discussões. O poder de agenda é uma ferramenta crucial para moldar as políticas públicas, e diferentes atores, como empresas de energia, grupos de interesse, políticos e órgãos reguladores, têm a capacidade de influenciá-la. Os atores políticos desempenham um papel fundamental na definição da agenda, estabelecendo prioridades e direcionando as políticas públicas. No contexto da geração distribuída, a Resolução Normativa 482/12 e suas atualizações estabeleceram o marco regulatório que permitiu o crescimento desse segmento. No entanto, em 2019, a proposta de alteração nas regras do sistema de compensação de energia gerou controvérsias entre diferentes setores da sociedade. Após a suspensão da proposta, o Tribunal de Contas da União determinou ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabelecer diretrizes para a geração distribuída. Em resposta, o CNPE emitiu as Diretrizes Nacionais para a Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica em dezembro de 2020. Essas diretrizes visam garantir o acesso não discriminatório à rede, segurança jurídica, alocação de custos, transparência e previsibilidade no desenvolvimento da política pública. Em janeiro de 2022, a Lei nº 14.300/2022 foi aprovada, representando uma importante inovação legislativa para o setor. Avaliar essas políticas é desafiador, dada a complexidade do setor e a diversidade de atores envolvidos. No entanto, compreender o impacto dessas diretrizes é fundamental para entender o desenvolvimento e a regulação da geração distribuída no Brasil. Assim, essa dissertação se propõe, por meio da avaliação de políticas públicas descritiva e qualitativa, avaliar os efeitos da Resolução do CNPE na aprovação da legislação no Congresso Nacional.