A administração pública e a fiscalização econômico-financeira dos serviços de utilidade pública

Abstract

A fiscalização econômico-financeira dos serviços de utilidade pública constitui, a meu ver, um dos problemas que mais afeta o instituto da concessão. A objetivação de um princípio para a possível solução do assunto pode trazer novos rumos para garantir eficiente prestação de serviços e justa remuneração dos capitais empregados.