Regulamentos de administração pública

Authors

Rêgo, Vicente Pereira do

Other contributors

Publisher

Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

Source

Language

Idioma::Português:portuguese:pt

Country

País::BR:Brasil

Type

Artigo

Physical description

Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 1, p. 76-77

Date

1953-07

Rights holder

Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Classification

Regulação

Abstract

O regulamento de administração pública é um ato legislativo complementar, cuja redação fôra delegada ao Chefe de Estado por uma disposição expressa ou especial da lei.

Keywords

regulamento; ato administrativo; direito administrativo

Educational description

Intended end-user role

Educational context

SDG subject

16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Additional description

ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017

License

Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/

URI

https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9004
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Files

1953 RSP v3 n1 jul p. 76- 77.pdf (1.31 MB)

Collections

Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960