Dualidade e unidade de jurisdição no Brasil
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 66, n. 1, jan. p. 126 - 137
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
O autor analisa os modelos de organização jurisdicional, contrapondo a dualidade (separação entre jurisdição judicial e administrativa) e a unidade (concentração do contencioso no Judiciário), discutindo sua evolução histórica e implicações institucionais no Brasil. O texto aborda o lugar do contencioso administrativo, a delimitação de competências e os efeitos sobre controle de legalidade, garantias processuais e a relação entre Administração e Judiciário.
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