Promoção dos direitos de crianças e adolescentes: avaliação de impacto da ação de equipagem dos conselhos tutelares brasileiros

Abstract

A equipagem dos Conselhos Tutelares brasileiros faz parte de um conjunto de ações planejadas pelo Governo Federal no âmbito do programa de promoção dos direitos de crianças e adolescentes apresentado do Plano Plurianual e 2012 a 2015. O estudo foi estruturado de forma a percorrer um caminho histórico e informativo prévio para contextualizar o cenário e execução da ação, assim como percorrerá todo o construto literário e metodológico que levarão aos resultados da avaliação de impacto proposta. Foi realizada uma revisão da literatura buscando os principais conceitos abordados na pesquisa e no campo do estudo dos direitos humanos de crianças e adolescentes, assim como avaliações e estudos semelhantes no campo das políticas sociais e avaliações quantitativas desenvolvidas por metodologias econométricas, em partícula diferenças em diferenças. O Objetivo central é buscar evidências do impacto da ação em relação às contrapartidas centrais da ação que serão apresentadas, assim como em variáveis relacionadas ao direito à educação que figura como um dos principais temas registrados como violação de direitos no Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA. Foram feitas análises econométricas por métodos de diferenças em diferenças de forma a isolar variáveis não observáveis e realizar recortes temporais por tratar-se de programa com entrada em fases no decorrer do tempo. Por fim, será discutido os achados encontrados, sua significância estatística para justificar o impacto e discussões sobre os efeitos causados.