Avaliação da qualidade das análises de impacto regulatório realizadas no Ministério da Saúde no terceiro quadrimestre de 2023

Abstract

Este estudo teve por objetivo investigar se as Análises de Impacto Regulatório (AIR) realizadas no Ministério da Saúde (MS), durante o terceiro quadrimestre de 2023, estavam alinhadas com a busca por políticas regulatórias eficazes. O pressuposto é que as AIR sejam ações organizadas em etapas, para produzir informações sólidas e embasar a tomada de decisão dos reguladores. Para a realização dos testes empíricos foram consideradas informações obtidas por meio de técnicas de coleta, tratamento e análise de dados documentais, disponibilizados no site do MS. Sete diferentes etapas foram avaliadas por meio de 22 critérios. Os resultados apontaram que cerca de dois terços dos critérios avaliados obtiveram pontuação acima da média. No entanto, ficou claro que os gestores da pasta da saúde ainda enfrentam desafios para implementar as normas e as boas práticas na elaboração das AIR. Como destaque positivo, tem-se o critério “Definição do problema”, que obteve nota máxima em todas AIR selecionadas. Por outro lado, alguns critérios necessitam serem implementados de forma padronizada nos relatórios das AIR. A principal contribuição do estudo à literatura, foi identificar que há a necessidade de se registrar nos relatórios de AIR se houve a implementação de algum mecanismo de participação social no processo regulatório.