18º Concurso Inovação: e-SIC- Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Entrevista
Descrição física
Duração: 00:01:48
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Classificação
Resumo
A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes. Para facilitar e desburocratizar o envio das solicitações e das respostas no âmbito da LAI, a Controladoria-Geral da União desenvolveu o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), um sistema único, disponível na web e de fácil acesso ao cidadão, que funciona como porta de entrada, no âmbito do Poder Executivo Federal, para os pedidos de acesso à informação. Para o solicitante, o sistema é a garantia de que os procedimentos previstos na lei serão atendidos; para o órgão, a segurança de que cumpriu seu papel. O sistema já registrou mais de 100.000 pedidos de acesso à informação direcionados a 281 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
Licença
Termo::Licença Comum