Decadência e prescrição no direito tributário

Abstract

O presente trabalho pretende analisar os institutos da decadência e prescrição. Para tanto, foi iniciada a abordagem desses temas dentro de um contexto, mesmo que restrito, do Direito Tributário. No capítulo introdutório é abordado o Direito Tributário e sua contextualização dentro do direito. As seções seguintes delineiam os conceitos de obrigação tributária, lançamento tributário e um enfoque mais profundo no lançamento por homologação, temas fundamentais para o nivelamento das informações. Na seqüência, vem a discussão do tema principal que é a decadência no Direito Tributário. O destaque à prescrição no Direito Tributário ocorre por se constituir, juntamente com a decadência, em causa de extinção do crédito tributário e na existência de pontos comuns e divergentes entre eles, justificando a necessidade de se estudar as diferenças entre estes dois fenômenos, e mais, pelas peculiaridades atinentes à extinção do direito de constituição do crédito tributário. São identificadas as diversas regras decadenciais e prescricionais, todas direcionadas pelo adequado atendimento das normas legais. O capítulo sobre a prescrição sucedeu ao capítulo sobre a decadência, este último, o tema principal, simplesmente para facilitar a compreensão do trabalho, tendo em vista que para ocorrer a prescrição é necessário que o instituto da decadência não se tenha consumado. Conseqüentemente, foi abordada com maior profundidade a possibilidade da administração tributária proceder à revisão do lançamento na hipótese da existência de vícios formais no lançamento primitivo. O lançamento é o marco divisor; antes do lançamento é possível a ocorrência da decadência e, após, somente a prescrição.