Acordo de Cooperação Técnica Nacional (2024)

Abstract

1.1. O objeto do presente ACT é o estabelecimento de regime de cooperação mútua para a implantação de programas, ações e soluções, visando a melhoria da governança e da gestão pública estadual, a ampliação da cooperação federativa e o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Ministério, pela Enap e pelo Estado, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.