Acordo de Cooperação Técnica Nacional (2024)
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Publisher
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Ato Normativo
Physical description
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública
Classification
Abstract
1.1. O objeto do presente ACT é o estabelecimento de regime de cooperação mútua para a implantação de
programas, ações e soluções, visando a melhoria da governança e da gestão pública estadual, a ampliação
da cooperação federativa e o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Ministério, pela Enap e pelo
Estado, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
License
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