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Anteprojeto de lei orgânica da Administração Pública Federal

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dc.contributor.authorCongresso Nacional
dc.date.accessioned2026-03-10T18:29:42Z
dc.date.available2026-03-10T18:29:42Z
dc.date.issued1989
dc.description.abstractEste texto dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e dá outras providências.pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.description.physical-Revista do Serviço Público - RSP, ano 44 v 117 n 2 set.- dez. p. 85-104pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9742
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
dc.subjectlei orgânicapt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectanteprojetopt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
dc.titleAnteprojeto de lei orgânica da Administração Pública Federalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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1989 RSP ano.44 v.117 n.2 set-dez p.85-104.pdf
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Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990