Jurisprudência dos Tribunais
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Departamento de Administração de Serviço de Pessoal (DASP)
Resumo
Estabilidade de extranumerário-mensalista. Recusa da garantia constitucional, por aceitação de função de diarista, incompatível com a estabilidade — Inconsistência do alegado direito líquido e certo — Segurança denegada.