Problemas do direito autoral
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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
Com o desenvolvimento do cinema, da radiodifusão e da televisão, multiplicam-se no mundo os problemas do direito autoral. Entre nós, somente de alguns anos a esta parte, os tribunais de justiça foram chamados a decidir litígios referentes àquele direito, depois de imensa luta de associações de classe como a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais e a União Brasileira de Compositores que vão conseguindo forçar a negligência das autoridades, principalmente no interior do país, com o lhes impor o reconhecimento de um direito líquido e certo.