Portal de transparência e boletim de informações dos regimes próprios de previdência social - RPPS

Abstract

Este trabalho pretende mapear e descrever as principais variáveis relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pelos Estados e Municípios com vistas a proporcionar um melhor acompanhamento da gestão e auxiliar na ação de supervisão e fiscalização por parte das autoridades competentes a partir da publicização estruturada destas informações. A Secretaria de Políticas Públicas de Previdência Social – SPPS que atua como agente regulador pode se beneficiar de um maior controle social potencializado pelo envolvimento de outras partes interessadas na garantia de sustentabilidade a longo prazo do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência do servidor público.