Acordo de Adesão nº 10/2026 entre a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Abstract

Acordo de Adesão celebrado entre a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com o objetivo de possibilitar a participação de servidores públicos federais no Programa Trajetórias. O instrumento estabelece as responsabilidades das partes para viabilizar a participação de servidores em programas de mestrado em universidades de excelência no exterior, prevendo a seleção dos participantes pela Enap, o acompanhamento do desempenho acadêmico, ações de mentoria e reintegração institucional após o retorno ao Brasil, bem como a autorização de afastamento remunerado pelo órgão aderente. O acordo é executado em regime de cooperação mútua e não prevê transferência de recursos financeiros entre os partícipes.