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O acordo de gestão do programa água doce: importância da gestão compartilhada dos bens comuns para o desenvolvimento local

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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

Resumo

Este artigo tem como objetivo apresentar o Acordo de Gestão do Programa Água Doce como um referencial para outras políticas públicas de acesso à água na região semiárida brasileira. São descritos o histórico, objetivos e resultados do Programa além dos fundamentos e referenciais teóricos que pautam as ações do seu componente técnico de Mobilização Social em suas atividades de construção dos mecanismos permanentes de gestão compartilhada dos bens comuns na busca pela autonomia das comunidades atendidas. A pesquisa bibliográfica e documental foi apoiada de forma complementar por entrevistas semiestruturadas realizadas com técnicos que atuam no componente de Mobilização Social e obteve contribuições importantes para o aprimoramento do processo. Como resultado, apresenta-se sugestões para aperfeiçoamento da experiência do Programa Água Doce e indica-se o caminho da gestão compartilhada para planejar e executar políticas públicas que atendam populações rurais difusas e promovam o desenvolvimento local no Brasil.

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