Orientação e fiscalização do pessoal: aposentadoria do extranumerário

Abstract

Mais um ato de amparo social ao servidor público acaba de ser decretado pelo Governo Federal. Trata-se do decreto-lei n. 6.193, de 10-1-44, que altera a redação do § 1.° do art. 2.° do decreto-lei n. 3.768, de 28-10-41. A aposentadoria do pessoal extranumerário da União foi instituída pelo decreto-lei n. 3.768.