Parecer n.º 46/53 : funcionário público : exercício de mandato eletivo municipal

Authors

Tácito, Caio

Other contributors

Publisher

Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

Source

Language

Idioma::Português:portuguese:pt

Country

País::BR:Brasil

Type

Artigo

Physical description

Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 1, p. 81

Date

1953-07

Rights holder

Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Classification

Direito e Legislação

Abstract

Trata-se, no presente processo, de decidir se, à luz do Estatuto vigente, é permitida a percepção de vencimentos, por parte de funcionário público, durante o exercício de mandato eletivo municipal gratuito.

Keywords

parecer; jurisprudência; serviço público

Educational description

Intended end-user role

Educational context

SDG subject

16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Additional description

ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017

License

Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/

URI

https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9001
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1953 RSP v3 n1 jul p. 81.pdf (718.31 KB)

Collections

Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960