Os poderes do Presidente da República : Fundação Getúlio Vargas: curso de conferências sobre a constituição brasileira
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 4, n. 2, p. 25-33
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
As Constituições dos Estados republicanos em via de regra regulam, de maneira exaustiva, as condições de investidura, as prerrogativas e a competência do Presidente da República como órgão do Poder Executivo. As raras exceções verificam-se nos países de govêrno colegiado, como a Suíça e o Uruguai, onde não existem atribuições especiais expressas para a presidência, de resto nominal, do órgão coletivo que enfeixa as responsabilidades daquele poder.
Keywords
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Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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