Os poderes do Presidente da República : Fundação Getúlio Vargas: curso de conferências sobre a constituição brasileira

Abstract

As Constituições dos Estados republicanos em via de regra regulam, de maneira exaustiva, as condições de investidura, as prerrogativas e a competência do Presidente da República como órgão do Poder Executivo. As raras exceções verificam-se nos países de govêrno colegiado, como a Suíça e o Uruguai, onde não existem atribuições especiais expressas para a presidência, de resto nominal, do órgão coletivo que enfeixa as responsabilidades daquele poder.