Políticas públicas e regulatórias para rastreamento de dados pessoais no Brasil para combate à Covid-19

Abstract

O objetivo geral da pesquisa é a análise das políticas públicas e regulatórias para rastreamento de dados pessoais e contact tracing no Brasil mediante o uso de aplicativos, com foco na mitigação de contágio de Covid-19. Trata-se de tema relevante, pois há necessidade de compatibilização entre a nova regulamentação sobre proteção de dados e as medidas implementadas pela administração pública para monitoramento das pessoas, considerando o interesse público e a garantia de segurança jurídica. O método utilizado para o trabalho foi o dedutivo e a pesquisa foi elaborada em três capítulos. Inicialmente, foi apresentado o cenário de singularidade em decorrência na pandemia de Covid-19, bem como foram examinadas as políticas de rastreamento de dados dos EUA, da União Europeia, onde, por amostragem, foi estudado o caso da Alemanha, Reino Unido e de Singapura. Seguidamente, investigou-se o direito à proteção de dados e o arcabouço jurídico constitucional que deve ser observado pela administração pública. Por fim, foram desenvolvidas proposições, sendo possível concluir que a proteção de dados pode ser adequada aos processos de rastreamento; no entanto, há necessidade de maior incentivo e adesão da população às políticas públicas.