Recurso Extraordinário n." 17.925

Abstract

O parágrafo único do art. 18 das Disposições Transitórias ds Constituição de 34 e o art. 30 das Disposições Transitórias da Constituição de 45. Caráter vinculativo dos pareceres da Comissão Revisor a criada pela Lei n.° 254, de 1935. A cláusula "enquanto bem servir” , não equivale à demissibilidade “ad nutum” .