Andamento dos processos administrativos de regularização fundiária: um olhar sobre os dados disponibilizados no sítio eletrônico institucional do INCRA
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
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BR:Brasil
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Material Textual
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44 páginas
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
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Abstract
A regularização fundiária de territórios quilombolas é um processo complexo e multifatorial, perpassado por muitas tensões, invisibilidades, controvérsias e desconsiderações. Com enfoque na transparência pública ativa, o presente estudo
lançou um olhar sobre a materialidade do processo administrativo conduzido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), mapeando as informações publicadas pela autarquia sobre o andamento desses processos em seu sítio eletrônico institucional. Durante as análises, verificou-se que o INCRA utiliza tabelas longas e estáticas para apresentar os dados referentes aos processos administrativos, e se constatou a existência de diversas incongruências, imprecisões e insuficiências, especialmente quanto às subetapas e pontos de controle. Tal quadro traz prejuízos significativos para a rastreabilidade desses processos, quantitativa e qualitativamente, além de impactar negativamente a qualidade e a confiabilidade dessas informações, que são utilizadas como base para as avaliações da política pública de regularização fundiária quilombola e para a produção de conhecimento científico a esse respeito. Verificou-se, também, que o INCRA apresenta um fluxograma linear, apesar da existência de paralelismos/ramificações advindos das singularidades das malhas fundiárias dos territórios quilombolas.
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