A carta municipalista de São Vicente
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Publisher
Departamento Administrativo de Serviço de Pessoal (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n 1, p 74-83
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Abstract
Considerando que qualquer tentativa de mudança violenta da ordem jurídica instituída atenta fundamentalmente contra a autonomia municipal, os Governos Municipais, pelos seus poderes constituídos, e como representantes do povo brasileiro, obrigam-se a consolidar, pelo respeito à Constituição e às Leis, o regime' representativo democrático da Federação e da República mantido pelos Estados Unidos do Brasil.
Keywords
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Intended end-user role
Educational context
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License
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