A carta municipalista de São Vicente

Abstract

Considerando que qualquer tentativa de mudança violenta da ordem jurídica instituída atenta fundamentalmente contra a autonomia municipal, os Governos Municipais, pelos seus poderes constituídos, e como representantes do povo brasileiro, obrigam-se a consolidar, pelo respeito à Constituição e às Leis, o regime' representativo democrático da Federação e da República mantido pelos Estados Unidos do Brasil.