Categoria Profissional 2º lugar: Tratamento tributário de produtos florestais no âmbito do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) regimes aplicáveis e operações tributadas e desoneradas
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Publisher
IV Prêmio Serviço Florestal Brasileiro em Estudos de Economia e Estado Florestal
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Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
70 páginas
Date
Rights holder
Kalil Said de Souza Jabour
Classification
Abstract
Esta monografia aborda o tratamento tributário dos produtos florestais no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Trata-se de um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que possui uma abrangência total em relação às etapas produtivas que envolvem mercadorias, alcançando desde a produção primária, a produção industrial e as etapas de comercialização correspondentes ao atacado e ao varejo. Nas distintas etapas da cadeia produtiva há tratamentos distintos em relação ao ICMS, especialmente nas etapas de produção primária e produção industrial. Desse modo, como os produtos florestais são originários da produção primária, é relevante estabelecer a correta classificação destes produtos como primários ou industrializados. Também, este trabalho monográfico apresenta os diversos regimes tributários aplicáveis aos produtos florestais e as diversas operações, sejam internas, interestaduais, de importação e de exportação, no tocante ao ICMS. No modelo de federalismo fiscal brasileiro o legislador se preocupou com o tratamento tributário aplicável aos produtos primários. Todavia, as distorções que se apresentam nos benefícios fiscais concedidos legalmente, por meio de convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal somam-se às distorções proporcionadas por benefícios ilegais concedidos unilateralmente na guerra fiscal travada por estas unidades federativas. Compreender o tratamento tributário dos produtos florestais, no âmbito do ICMS, envolve deslindar o tratamento tributário dispensado aos produtos primários e os demais problemas do modelo de federalismo fiscal brasileiro.
Educational description
Subtema: Sistema tributário do setor florestal
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Educational context
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License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.