Análise da qualidade e maturidade regulatória do sistema de fiscalização de produtos controlados brasileiro

Abstract

Este Estudo de Caso analisou a qualidade regulatória do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) brasileiro a partir da aplicação do Índice de Maturidade e Qualidade Regulatória (IMQN), que surgiu no âmbito do Projeto Qualidade Normativa do Ministério da Infraestrutura. O IMQN mostrou-se adequado quando aplicado fora de um ambiente de Agência, avaliando satisfatoriamente o SisFPC em seis quesitos, a saber: Análise de Impacto Regulatório, Participação Social, Gestão do Processo Normativo, Gestão do Estoque Regulatório, Agenda Regulatória, Gestão do Processo Normativo e Avaliação de Resultado Regulatório. O SisFPC revelou maturidade regulatória em estado de melhoria contínua em quatro de seis quesitos avaliados. Em contrapartida, apresentou estágio de maturidade inicial e inexistente em outros dois. Por fim, considerando que o SisFPC consiste em um ambiente regulatório sem a autonomia administrativa que as Agências Reguladoras possuem, sua maturidade normativa foi considerada em nível gerenciado, com algumas oportunidades de melhorias que, no médio prazo, o conduzirão ao patamar de excelência alcançado por Agências dotadas de autonomia.