Pareceres de Ruy Cirne Lima: ato administrativo — motivo determinante (exclusão de concorrente)

Abstract

O motivo, dado para a exclusão da consulente, quanto â concorrência pública, de que se cuida, é o ter solicitado, aquela, — antes da abertura da concorrência — se protraísse esse ato, por alguns minutos, além da hora prefixada a fim de permitir a chegada de alguns volumes, que lhe faltavam, da proposta a ser apresentada. O diferimento da abertura da concorrência teve, à sua vez, a anuência' de todos os demais concorrentes, oralmente consultados a respeito.