A concessão dos serviços de energia elétrica e a competência municipal

Abstract

A legislação vigente sôbre energia elétrica e matérias correlatas vem desde o Govêrno Provisório, sem que apresente unidade na sua conformação constitucional. Inúm eros textos, como por exemplo, o Código de Águas estão fragmentados por decretos-lei de exceção.